Table of contents
| Editorial Melanie de Oliveira Neiva Santos  |  |
| Publicidade Enganosa e Consumidor Médio: Estudo Sobre o Exagero Publicitário Ana Clara Azevedo de Amorim | |
| As Substâncias Psicoativas em Ambiente Laboral: Enquadramento Social Ana Paula Cabral | |
| O Problema da Não Exequibilidade dos Documentos Particulares no Novo Código de Processo Civil Daniela Soares, Ana Clara Azevedo de Amorim | |
| A Prova: Processo Arbitral versus Processo Judicial Isabel Lemos, Ana Clara Azevedo de Amorim | |
| Algumas Considerações Sobre os Julgados de Paz como Meio Alternativo de Resolução de Litígios (RAL) Luísa Maria Baptista Lopes Sousa | |
| O Justificado Interesse Próprio da Sociedade Comercial na Prestação de Garantias a Outras Entidades Melanie de Oliveira Neiva Santos | |
| A Responsabilidade Tributária dos Gestores: A Evolução do Regime de Reversão Fiscal no Ordenamento Jurídico Português – O Ónus da Prova Rodrigo Maria de Azevedo Soares Cordeiro da Silveira | |