O recurso à inteligência artificial nos contratos de adesão e práticas comerciais (publicidade e marketing) na sociedade de consumo pós-moderna
Marcelino Abreu
1 ISCET – High Institute of Business and Tourism Sciences, Porto, Portugal
To cite this text: Abreu, M. (2025). O recurso à inteligência artificial nos contratos de adesão e
práticas comerciais (publicidade e marketing) na sociedade de
consumo pós-moderna, Percursos & Ideias, 14, 55-69.
doi: 10.56123/pi2025n14006
Published Language: Portuguese.
Section:
Abstract
This article critically examines the impact of artificial intelligence on commercial practices and adhesion contracts within a globalised consumer society characterised by a high level of risk. It analyses how AI is used by economic operators to influence consumer behaviour through personalised marketing strategies and automated contract formation, frequently intensifying unfair commercial practices. This development challenges the traditional foundations of consumer law, particularly with regard to the protection of contractual intent and the fulfilment of duties of communication and information.
The analysis further addresses the legal implications of contracting through autonomous artificial intelligence systems, questioning the applicability of conventional legal frameworks to non-human declarations of intent. It also examines civil liability for damages arising from the use of AI, highlighting the growing need for regulatory reform to ensure contractual transparency, integrity in commercial practices, and effective consumer protection. The discussion is grounded in national and European legislation, with particular emphasis on recent regulatory developments concerning artificial intelligence and defective product liability, as well as a critical review of relevant doctrinal contributions.
Keywords
Artificial Intelligence, Unfair commercial practices, Adhesion contracts, Civil liability.
References
Beck, U. (2006). Vivendo na sociedade mundial de risco: Uma Palestra Pública Memorial Hobhouse realizada em 15 de fevereiro de 2006 na London School of Economics. Economia e Sociedade, 35(3), 329–345. https://doi.org/10.1080/03085140600844902Beck, U. (2010). Sociedade de risco: Rumo a uma outra modernidade (tradução de Sebastião Nascimento). Editora 34.
Campos, J. M., & Campos, J. L. M. (2010). Manual de Direito Europeu. Coimbra Editora.
Carvalho, J. M. (2011). Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores. Revista de Direito da Sociedade, III(1), 187–219.
Costa, J. F. (2003). Direito Penal Económico. Quarteto.
Costa, M. J. A., & Cordeiro, A. M. (1995). Cláusulas contratuais gerais: Anotação ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. Almedina.
Dias, A. S. (2001). Proteção jurídico-penal de interesses dos consumidores. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Dias, J. F. (2001). Temas básicos da doutrina penal: Sobre os fundamentos da doutrina penal e sobre a doutrina geral do crime. Coimbra Editora.
Domingues, J. O., et al. (2021). Inteligência artificial nas relações de consumo: Reflexões à luz do histórico recente. https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2021/11/AI-nas-Relacoes-de-consumo_final.pdf
Fernandes, P. S. (2001). Globalização, “sociedade de risco” e o futuro do Direito Penal: Panorâmica de alguns problemas comuns. Almedina.
Garcia, S. F. (2014). As práticas comerciais desleais: Uma visita guiada pelo regime português [Dissertação de mestrado, Universidade Nova de Lisboa]. https://run.unl.pt/bitstream/10362/15198/1/Garcia_2014.pdf
Gaspar, H. (1995). Relevância criminal de práticas contrárias aos interesses dos consumidores. Boletim do Ministério da Justiça, 448.
Leitão, L. M. (2016). A revisão do regime das práticas comerciais desleais. In J. M. Carvalho (Coord.), I Congresso de Direito do Consumo (pp. 73–94). Almedina.
Madaleno, C. S. C. (s.d.). A responsabilidade obrigacional objetiva por facto de outrem. http://hdl.handle.net/10451/22242
Monte, M. F. (1996). Da proteção penal do consumidor: O problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo. Almedina.
Monteiro, A. P. (2020). Direito e robótica. Centro de Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Pegado Liz, J. (2005). A “lealdade” no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da Diretiva 2005/29/CE). Revista Portuguesa de Direito do Consumo, 44, 17–94.
Silva, C. (1990). Responsabilidade civil do produtor. Almedina.
Vendrame Pereira, U., & Teixeira, T. (2019). Inteligência artificial: a quem atribuir responsabilidade? Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 20(2), 119–142. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i2.1523