Volume 12 – 2022 (0012)

Transformação Digital e Proteção de Dados: Consentimento Informado

Melanie Oliveira Neiva Santos 1

1 ISCET – High Institute of Business and Tourism Sciences, Porto, Portugal

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Santos, M. O. N. (2022). Transformação Digital e Proteção de Dados: Consentimento Informado, Percursos & Ideias, 12, 100-105.

doi:10.56123/percursos.2022.n12.100

Published 12 October 2022. Language: Portuguese.

Section: Solicitor.

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Abstract

In this paper, we undertake to study the central role informed consent plays, with regard to the processing of personal data. To that purpose we will be examining the elements and conditions to obtain a valid and informed consent. We shall pay special attention to children´s consent in the context of information society services.

Keywords

Personal data, Informed consent, Children, Information society services.

References

BERGEMANN, Benjamin (2018), “The Consent Paradox: Accounting for the Prominent Role of Consent in Data Protection”, in Marit Hansen, Eleni Kosta, Igor Nai-Fovino, and Simone Fischer-Hübner (ed.), Privacy and Identity Management. The Smart Revolution, Cham, Springer International Publishing, 526:111–31.

Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit (2019), Activity Report 2019, 28th Activity Report on Data Protection, disponível em: https://www.bfdi.bund.de/SharedDocs/Publikationen/EN/ActivityReport/2019.html?nn=14157620

CALVÃO, Filipa F. Urbano (2018), “Direito da Proteção de Dados Pessoais, Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da disciplina”, Universidade Católica Editora, Porto.

Comissão Nacional de Proteção de Dados (2018), Parecer 20/2018 Assembleia da República Comissão de As. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, disponível em:

https://www.cnpd.pt/decisoes/historico-de-decisoes/?year=2018&type=4&ent=&pgd=1

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – COM 2021/118/final, Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital, disponível em:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0118

CORDEIRO, A. Barreto Menezes (2020), Direito da Proteção de Dados à luz do RGPD e da Lei nº 58/2019, reimp., Coimbra, Almedina.

CORDEIRO, A. Barreto Menezes et al. (2021), Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e à Lei nº 58/2019, in A. Barreto Menezes Cordeiro (coord.), Coimbra, Almedina, pp. 70-76.

CUNHA, Paulo Ferreira (2021) Metodologia Jurídica, Iniciação & Dicionário, Coimbra, Almedina.

Grupo de Trabalho Internacional sobre a Proteção de Dados nas Telecomunicações (2019) “Proteção da privacidade das crianças nos serviços em linha”, Fórum de Proteção de Dados, nº 6, novembro 2019, Comissão Nacional de Proteção de Dados, pp. 50-57.

GUERRA, Clara (2019), “Consequências do Caso ‘Planet49’ na atividade de marketing”, in Fórum de Proteção de Dados, nº 6, pp. 94-115. Disponível em: https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/revista-forum/

LAMEGO, José (2021) Elementos de Metodologia Jurídica, Coimbra, Almedina.

MACHADO, João Baptista (2021) Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 27ª reimp., Coimbra, Almedina.

MAGRIÇO, Manuel Aires (2019), “A proteção de dados pessoais e a privacidade das crianças no ciberespaço”, in Fórum de Proteção de Dados, nº 6, pp. 19-35. Disponível em: https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/revista-forum/

O’NEILL, B., DREYER, S. & DINH, T. (2020), The Third Better Internet for Kids Policy Map: Implementing the European Strategy for a Better Internet for Children in European Member States. Disponível em: https://www.betterinternetforkids.eu/bikmap