Telemedicina versus Proteção de Dados Pessoais. Os Dados de Saúde como Dados Pessoais
Ana Paula Cabral 
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1 ISCET – High Institute of Business and Tourism Sciences, Porto, Portugal
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Cabral, A. P. (2022). Telemedicina versus Proteção de Dados Pessoais. Os Dados de Saúde como Dados Pessoais, Percursos & Ideias, 12, 13-19.
doi:10.56123/percursos.2022.n12.13
Published 12 October 2022. Language: Portuguese.
Section: Solicitor.
Abstract
Telemedicine was adopted, in the Portuguese Health System, as a tool that helps in the provision of health care, helping, in a pandemic, against the spread of the virus that causes COVID-19. However, the use of telemedicine contributes to an increased risk of breaching personal data, especially special data such as health data. There is a great challenge to strike a balance between the increasingly frequent use of telemedicine (a non-regression reality) and the protection of personal data, especially health data. This challenge of conforming the requirements of protection of the fundamental right to health protection with the protection of privacy, personal data, can be achieved with an effort of legal provision, of new regulation of this reality, accompanied by extra care when using the telemedicine, in order to avoid the realization of the risk of violation of the aforementioned data.
Keywords
Personal data, Protection, Health, Telemedicine, Pandemic.
References
ANDRADE, José Carlos Vieira de (2019), Os Direitos Fundamentais Na Constituição Portuguesa de 1976, 6ª ed., Coimbra, Almedina.
CALVÃO, Filipa Urbano (2018), Direito da Proteção de Dados Pessoais, Porto, Universidade Católica.
CANOTILHO, J. J. Gomes (2018, Reimpressão 2019), Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., Coimbra, Almedina.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital (2014), Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4ª Ed. Revista – Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora.
CNPD (2007), Tratamento de dados de saúde: estudos e ensaios clínicos, 1ª ed., Lisboa, Comissão Nacional de Proteção de Dados.
COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (2015), Fórum de Proteção de Dados N.º 1, jul. 2015. Lisboa:
CORDEIRO, A. Barreto Menezes (2020), Direito da Proteção de Dados – À luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019, Coimbra, Almedina.
EPORTUGAL GOV, [Consult. a 05/04/2021]. Disponível em: https://eportugal.gov.pt/
EUROPEAN COMMISSION (2020), Data protection as a pillar of citizens’ empowerment and the EU’s approach to the digital transition – two years of application of the General Data Protection Regulation, Communication from the commission to the European Parliament and the Council, Brussels, European Commission.
LEAL, Cristina (2016), O acórdão Schrems do Tribunal de Justiça da União Europeia: repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados, S/l, Comissão Nacional de Proteção de Dados.
MARTINS, H.; SANTANA, R.; LOUREIRO, P.; CORTES, M. (coord.), Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde 2019-2022, Lisboa, SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. Centro Nacional de TeleSaúde.
MATOS, R.; SANTANA, R.; MENDES, R. V.; MARQUES, A. P.; & MESTRE, R. (2014), Telemedicina em Portugal: onde estamos, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian.
MIRANDA, Jorge (2017), Direitos Fundamentais, Coimbra, Almedina.
PINHEIRO, Alexandre Sousa; COELHO, Cristina Pimenta; DUARTE, Tatiana; GONÇALVES, Carlos Jorge; GONÇALVES, Catarina Pina (2018), Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, Coimbra, Almedina.
WORLD HEALTH ORGANIZATION (2010), Telemedicine: Opportunities and developments in member states, [Consult. 05/04/2021]. Disponível em: https://www.who.int/goe/publications/goe_telemedicine_2010.pdf