O direito do administrado à informação: conteúdo e limites
1 ISCET – High Institute of Business and Tourism Sciences, Porto, Portugal
To cite this text:
António, I. (2019), O direito do administrado à informação: conteúdo e limites, Percursos & Ideias, Vol. 9, pp. 7-17.
Abstract
The right to information by the administered has a decisive relevance for the realization of the “Public Administration” that fulfills the constitutional values and principles. That right has several dimensions, not only the right to access to information, clarifications, explanations, public documents and administrative records, but also as a mechanism of defense before the Public Administration. The main purpose of this right is, in our point of view, to strengthen the guarantee’s position of the administered, in the phase of previous hearing, by the participation in decisions that concern him directly or that concerns the “diffuse rights”. The other important dimension of the right to information is that contributes to the greater democraticity and legitimacy of the Public Administration because it implements transparency, impartiality and objectivity in its procedure. For these reasons, the Public Administration will always aim, whenever possible, for the best option for the public interest and, therefore, the “Well-Being of the Collectivity”. Any deviation from the public interest will be of public knowledge, since the scrutiny that the information enhances serves as a control of the administrative activity.
Keywords
Right to information, Scope and extent, Limits on access to administrative information, The administered guarantees, General principles of Administrative Law.
References
António, Isa (2018a), “A Administração Pública Eletrónica: vantagens e perigos para os direitos fundamentais dos administrados”, in Direito na Lusofonia. Direito e novas tecnologias. V Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, Braga, Escola de Direito da Universidade do Minho e Centro de Investigação em Justiça e Governação (JUSGOV), pp. 155-166.
— (2018b), “Direitos e Mecanismos Graciosos do Cidadão no Procedimento do Ato Administrativo sob a perspetiva da lei portuguesa”, in Revista de Direito da Administração Pública, Ano 4, 1 (1), pp.15-34.
Aroso de Almeida, Mário (2015a), Teoria Geral do Direito Administrativo. O novo regime do Código do Procedimento Administrativo (3.ª ed.), Coimbra: Almedina.
— (2015b), Manual de Processo Administrativo, Coimbra: Almedina.
Aroso de Almeida, Mário; Cadilha, Carlos Alberto Fernandes (2017), Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (4.ª ed.), Coimbra: Almedina.
Caetano, Marcello Caetano (2003 [1977]), Princípios Fundamentais do Direito Administrativo (2.ª reimp. port.), Coimbra: Almedina.
Cordeiro, Gabriel; Pratas, Sérgio, O acesso à informação nas autarquias locais: as prerrogativas dos eleitos, [Consult. a 09.07.2018]. Disponível em:http://www.cada.pt/uploads/autarquias_locais.pdf
Coutinho, Juliana Ferraz; Perlingeiro, Ricardo (coord.) (2018), Direito Administrativo de Garantia. Contributos sobre os Mecanismos de Proteção dos Administrados, Porto: Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Direção-Geral dos Direitos do Homem; Conselho da Europa (2004), O Acesso aos Documentos Administrativos. Guia, [Consult. a 09.07.2018]. Disponível em: http://www.cada.pt/uploads/guia.html
Figueiredo Dias, José Eduardo (2015), “O direito à informação no novo Código do Procedimento Administrativo”, in Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão (coord.), Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo (2.ª reimp.), Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, pp.371-397.
Figueiredo Dias, José Eduardo; Paula Oliveira, Fernanda (2017), Noções Fundamentais de Direito Administrativo (5.ª ed.), Coimbra: Almedina.
Freitas do Amaral, Diogo (2001), Curso de Direito Administrativo – vol. II (3.ª ed.), Coimbra: Almedina.
— (2009 [2006]), Curso de Direito Administrativo – vol. I (3.ª ed.), Coimbra: Almedina.
Gonçalves, José Renato (2002), Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra: Almedina.
Pratas, Sérgio (2007), O acesso à informação administrativa no século XXI, [Consult. a 09.07.2018]. Disponível em: http://www.cada.pt/uploads/estudos/O_Acesso_Informacao_Administrativa_no_seculo_XXI.pdf
Raimundo, Miguel Assis (2015), “Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração, em particular”, in Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão (coord.), Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo (2.ª reimp.), Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, pp. 151-188.