A Responsabilidade Tributária dos Gestores: A Evolução do Regime de Reversão Fiscal no Ordenamento Jurídico Português – O Ónus da Prova
Rodrigo Maria de Azevedo Soares Cordeiro da Silveira1
1 ISCET – High Institute of Business and Tourism Sciences, Porto, Portugal
To cite this text:
Cordeiro, R. M. A. S. (2016), A Responsabilidade Tributária dos Gestores: A Evolução do Regime de Reversão Fiscal no Ordenamento Jurídico Português – O Ónus da Prova, Percursos & Ideias, Vol. 7, pp. 52-61.
Abstract
A responsabilidade dos gestores pelas dívidas tributárias das empresas por si administradas e o respectivo processo de reversão do processo executivo contra aqueles tem sido alvo de várias abordagens de estudo e de análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Na sua evolução legislativa, o respectivo regime jurídico tem vindo a sofrer relevantes alterações, com especial incidência na questão do ónus da prova dos seus pressupostos. A temática em causa tem um interesse intrínseco do ponto de vista do Direito Fiscal substantivo – nomeadamente, no que se refere à análise do instituto da responsabilidade tributária – e, também, do Direito Fiscal adjectivo ou processual – na análise da reversão do processo de execução fiscal e dos respectivos meios de defesa ou garantias do sujeito passivo.
Keywords
Responsabilidade tributária, Gestores, Responsabilidade tributária subsidiária, Reversão fiscal, Ónus da prova, Lei Geral Tributária.